RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOSA

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litígiosos nos Tribunais.  
A Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, determina que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional devem informar os consumidores relativamente às entidades de RAL disponíveis ou a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, devendo ainda informar qual o sítio eletrónico na internet das mesmas.  

A Vorwerk Premium, Lda. aderiu às duas entidades de Resolução Alternativa de Litígios abaixo referidas apenas para a resolução de conflitos de consumo resultantes do exercício da atividade de intermediário de crédito ao abrigo do Decreto-Lei nº 81-C/2017, de 7 de julho.

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA
Rua dos Douradores, nº 116, 2º e 3º, 1100-207 Lisboa, Tel.: 21 880 71 30, FAX:  21 880 70 38
Email: juridico(at)centroarbitragemlisboa.pt
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt 

CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO E ARBITRAGEM DO PORTO
Rua Damião de Góis, n.º 31Lj 6, 4050-225 Porto
Tel.: 22 550 83 49 / 22 502 97 91
FAX: 22 502 61 09
Email: cicap(at)cicap.pt
Site:www.cicap.pt

Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt

Mais informamos que, para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR - Online Dispute Resolution/ RLL” , criada pela EU. Aceda aqui à plataforma https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT 

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