RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Para efeitos de resolução de Litígios, a Vorwerk Premium Lda. aderiu às duas entidades de resolução alternativas abaixo indicadas:

Centro de arbitragem: CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA:


Sítio electrónico: http://www.centroarbitragemlisboa.pt e Endereço electrónico: juridico(at)centroarbitragemlisboa.pt



Centro de arbitragem: CICAP – TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO (PORTO)


Sítio electrónico: http://www.cicap.pt e Endereço electrónico: cicap(at)cicap.pt



Para os referidos efeitos será competente o centro de arbitragem de conflitos de consumo do local da prestação dos serviços de intermediação de crédito. Caso não exista centro de arbitragem de conflitos de consumo com competência no referido local, será competente o CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com o endereço electrónico geral(at)cniacc.pt e o sitio de internet https://www.cniacc.pt/pt. A lista e os endereços electrónicos de todos os centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados encontram-se disponíveis em  www.consumidor.gov.pt.



Os conflitos de consumo de reduzido valor económico (isto é, cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de 1ª instância), estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de consumo legalmente autorizados.

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